AREsp 2632555 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 Condenação por danos materiais e indenização por corte de árvores (arts. 186, 927, 944 e 945 CC)
3. 3 Condenação sem prova suficiente (art. 302 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apoiando-se em prova documental, testemunhal e pericial que demonstraram a posse legítima dos recorridos e a ocorrência de corte de árvores em áreas não pertencentes ao autor; reformar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Espólio de Ary Mylla
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Valdemiro de Meira, Antonio Marques Cardoso, Eloir Meira Amorim e Crystian Gruber, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC