AREsp 2752590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; além disso, mesmo superado tal óbice, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre posse anterior e esbulho, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: MORADORES DA COMUNIDADE TERRA DE ABRAÃO 1 E 2; Autores: CASSIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal (impugnação Específica)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal (impugnação Específica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORADORES DA COMUNIDADE TERRA DE ABRAÃO 1 E 2

Agravantes

CASSIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da reintegração de posse: comprovação de posse anterior e ocorrência de esbulho

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; além disso, mesmo superado tal óbice, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre posse anterior e esbulho, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno