AREsp 3048968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de indenização por benfeitorias e serviço de guarda e conservação demanda reexame de cláusulas contratuais e de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por depender da reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: FERNANDO DOS SANTOS SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Benfeitorias, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Benfeitorias Súmula 5/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis e pelo serviço de guarda e conservação do possuidor de boa-fé (art. 1.219 CC)
  2. 2 Possibilidade de comodato verbal
  3. 3 Preclusão do conhecimento do Recurso Especial por exigir reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de indenização por benfeitorias e serviço de guarda e conservação demanda reexame de cláusulas contratuais e de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por depender da reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se