AREsp 2727664 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou negativa de prestação jurisdicional, mas houve alteração indevida da base de cálculo dos honorários sucumbenciais: embora a majoração possa ser determinada de ofício nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tal faculdade não autoriza que se mude a base de cálculo fixada na sentença sem recurso próprio da parte interessada, razão pela qual o acórdão foi reformado para limitar a majoração à base fixada na sentença.

Parties
Recorrente / Agravante: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (sucedida BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.); Recorrido / Agravado: DHB Componentes Automotivos S.A. (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para limitar a majoração dos honorários sucumbenciais à base de cálculo fixada na sentença.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Julgamento Ultra/extra Petita, Preclusão
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Julgamento Ultra/extra Petita Preclusão

Case Brief

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Parties

CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (sucedida BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.)

Recorrente / Agravante

DHB Componentes Automotivos S.A. (Massa Falida)

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Parcial Provimento Ao Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais e possibilidade de alteração da base de cálculo (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Julgamento ultra/extra petita e princípio da congruência ao alterar de ofício a base de cálculo (arts. 141 e 492, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou negativa de prestação jurisdicional, mas houve alteração indevida da base de cálculo dos honorários sucumbenciais: embora a majoração possa ser determinada de ofício nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tal faculdade não autoriza que se mude a base de cálculo fixada na sentença sem recurso próprio da parte interessada, razão pela qual o acórdão foi reformado para limitar a majoração à base fixada na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para limitar a majoração dos honorários sucumbenciais à base de cálculo fixada na sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem para que a majoração dos honorários sucumbenciais se dê apenas sobre a base de cálculo fixada na sentença, vedando-se a alteração de ofício da base de cálculo.