AREsp 2893104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado e motivado a decisão quanto aos requisitos do art. 561 do CPC, à precariedade da posse, ao esbulho e à insuficiência probatória para a usucapião (arts. 1.238 e 1.240 do CC); majoraram-se os honorários em 5%, dentro do limite legal.

Parties
Agravante: MARIA RUFINO DE OLIVEIRA (MARIA RUFINO); Agravado: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA RUFINO DE OLIVEIRA (MARIA RUFINO)

Agravante

JOSÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  3. 3 Aplicação do art. 561 do CPC (requisitos da ação de reintegração de posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado e motivado a decisão quanto aos requisitos do art. 561 do CPC, à precariedade da posse, ao esbulho e à insuficiência probatória para a usucapião (arts. 1.238 e 1.240 do CC); majoraram-se os honorários em 5%, dentro do limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.