EAREsp 2604226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou a divergência exigida em embargos de divergência, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal omissão configura vício substancial insanável, a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o defeito.

Parties
Agravante / Embargante: Leonardo dos Reis; Autor (na Ação Originária): Faro Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

Leonardo dos Reis

Agravante / Embargante

Faro Administração e Participações Ltda.

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Exigência técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou a divergência exigida em embargos de divergência, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal omissão configura vício substancial insanável, a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o defeito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida