AREsp 2728998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência de esbulho e à titularidade da posse exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos do acórdão recorridomantêm-se suficientes para afastar a pretensão recursal.

Parties
Agravante: CRESTIANE MICHELE BINHOTE; Agravado: ROBERTO FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado Por Unanimidade, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Posse Mansa, Pacífica E Pretérita, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Posse Mansa, Pacífica E Pretérita Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CRESTIANE MICHELE BINHOTE

Agravante

ROBERTO FRANZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado Por Unanimidade, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de esbulho no imóvel litigioso
  3. 3 Titularidade da posse do imóvel e requisitos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência de esbulho e à titularidade da posse exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos do acórdão recorridomantêm-se suficientes para afastar a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno