AREsp 2539434 - ACORDAO

AREsp 2539434 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; concluir pela existência de posse, em face da prova carente nos autos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente (autora): KROMMYDAS COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida (ré): NOVA HOLANDA TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Vs Propriedade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Vs Propriedade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KROMMYDAS COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente (autora)

NOVA HOLANDA TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA.

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Reconhecimento da posse em terreno de marinha mediante inscrição na SPU e pagamento de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; concluir pela existência de posse, em face da prova carente nos autos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NOVA HOLANDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC