AREsp 2841521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram argumento novo capaz de afastar o entendimento da decisão agravada e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado por apoiar-se em fatos e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: CRISTINA CORREA DA SILVA; Agravante: JOSE ANTONIO LOPES CORREA; Agravante: WILMA LOPES CORREA; Agravada: ELAINE CORREA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo da liminar de reintegração de posse prejudicado.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTINA CORREA DA SILVA

Agravante

JOSE ANTONIO LOPES CORREA

Agravante

WILMA LOPES CORREA

Agravante

ELAINE CORREA GARRIDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão do dissídio jurisprudencial quando baseado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram argumento novo capaz de afastar o entendimento da decisão agravada e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado por apoiar-se em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo da liminar de reintegração de posse prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Declarar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo da liminar de reintegração de posse