AREsp 2824443 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, diante da extinção da execução por prescrição após lapso temporal e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, prevalece o princípio da causalidade, de modo que a parte exequente não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução restou frustrada por prescrição, pois foi o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação.

Parties
Agravante: ADEMAR FREIRE E FREIRE LTDA; Agravante: ADEMAR RAIMUNDO FREIRE; Exequente/autora: BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

ADEMAR FREIRE E FREIRE LTDA

Agravante

ADEMAR RAIMUNDO FREIRE

Agravante

BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Exequente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição
  2. 2 Prevalência do princípio da causalidade sobre a regra geral da sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ em casos de prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, diante da extinção da execução por prescrição após lapso temporal e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, prevalece o princípio da causalidade, de modo que a parte exequente não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução restou frustrada por prescrição, pois foi o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.