AREsp 2859478 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, além de a pretensão recursal demandar reexame de premissas fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: WALDOCIR PIRES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WALDOCIR PIRES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Vedação ao reexame de premissas fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, além de a pretensão recursal demandar reexame de premissas fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Não majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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