AREsp 2875398 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a intimação para inclusão em pauta foi declarada válida pelo tribunal de origem com suporte em certidão, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que não foram superados os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Contratante: Viviane Aparecida Gomes Pereira; Requerida: Cristiane Francisco Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa Habitacional, Validade De Intimação, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Programa Habitacional Validade De Intimação Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Viviane Aparecida Gomes Pereira

Contratante

Cristiane Francisco Albino

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Validade da intimação para inclusão da pauta de julgamento
  3. 3 Procedência do pedido de reintegração de posse de imóvel de programa habitacional irregularmente locado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a intimação para inclusão em pauta foi declarada válida pelo tribunal de origem com suporte em certidão, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que não foram superados os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.