AREsp 2310254 - DECISAO

AREsp 2310254 - DECISAO

Parties
Autor: Ferrovia Centro Atlântica S.A; Réu: Município de Além Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal (art.109 Cf), Tutela De Urgência (art.300 Cpc), Domínio Público, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (arts.489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal (art.109 Cf) Tutela De Urgência (art.300 Cpc) Domínio Público Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (arts.489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Ferrovia Centro Atlântica S.A

Autor

Município de Além Paraíba

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae da Justiça Federal nos termos do art.109 da CF
  2. 2 Presença de esbulho e interesse de agir na ação de reintegração de posse
  3. 3 Existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)