AREsp 2882253 - ACORDAO

AREsp 2882253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão configuradora no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal de origem examinou a matéria fática e as provas concluindo pela presença do direito de permanência nos termos do §5º do art. 4º da Lei 13.913/2019; rever essa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrado o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: concessionária de rodovia; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito De Permanência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Da Lei 13.913/2019
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito De Permanência Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

concessionária de rodovia

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais e ausência de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 4º da Lei 13.913/2019 ao caso de edificações em área non aedificandi
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão configuradora no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal de origem examinou a matéria fática e as provas concluindo pela presença do direito de permanência nos termos do §5º do art. 4º da Lei 13.913/2019; rever essa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrado o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que assegurou o direito de permanência dos agravados nos termos do §5º do art. 4º da Lei 13.913/2019