AREsp 2410991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (impossibilitando o prequestionamento ficto), suas razões estavam dissociadas do acórdão recorrido não impugnando fundamentos autônomos (incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF), a alteração do valor da causa e a pretensão de reforma quanto ao mérito dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE WOLNEY ATALLA - ESPÓLIO; Agravante: JORGE EDNEY ATALLA - ESPÓLIO; Agravante: JORGE RUDNEY ATALLA - ESPÓLIO; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Monocrática/acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Indenizatória, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Nexo Causal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ação Indenizatória Valor Da Causa Coisa Julgada Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE WOLNEY ATALLA - ESPÓLIO

Agravante

JORGE EDNEY ATALLA - ESPÓLIO

Agravante

JORGE RUDNEY ATALLA - ESPÓLIO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Monocrática/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 324, §1º, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Correção/alteração do valor da causa (arts. 291 e 292 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (impossibilitando o prequestionamento ficto), suas razões estavam dissociadas do acórdão recorrido não impugnando fundamentos autônomos (incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF), a alteração do valor da causa e a pretensão de reforma quanto ao mérito dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.