AREsp 2918513 - ACORDAO

AREsp 2918513 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF em razão de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.