AREsp 2872375 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque acolher as teses do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de contratos e registros imobiliários, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode reconhecer nulidades registrais, usucapião de servidão ou descaracterizar o comodato sem revolvimento das provas.

Parties
Agravante: Juarez Antonio Arantes; Agravada: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião De Servidão, Registro De Imóveis, Comodato, Princípio Da Continuidade Registral, Nulidade De Atos Jurídicos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião De Servidão Registro De Imóveis Comodato Princípio Da Continuidade Registral Nulidade De Atos Jurídicos +1 more

Case Brief

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Parties

Juarez Antonio Arantes

Agravante

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada nulidade das matrículas por violação ao princípio da continuidade registral
  3. 3 Possibilidade de usucapião de servidão (art. 1.379 CC) e usucapião aquisitiva (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque acolher as teses do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de contratos e registros imobiliários, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode reconhecer nulidades registrais, usucapião de servidão ou descaracterizar o comodato sem revolvimento das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CMNP, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.