REsp 2246815 - DECISAO

REsp 2246815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, por entender-se que as razões apresentadas pela agravante são relevantes e justificam o encaminhamento do recurso especial para melhor exame da controvérsia, devendo ser remetido à Coordenadoria para as providências cabíveis.

Parties
Agravante: SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade E Remessa Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cláusula Compromissória, Competência Do Tribunal Arbitral, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Arbitragem Reintegração De Posse Cláusula Compromissória Competência Do Tribunal Arbitral Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUCCESPAR REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade E Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais por equidade em percentual reduzido (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 prevalência da competência do tribunal arbitral diante de cláusula compromissória e ajuizamento de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, por entender-se que as razões apresentadas pela agravante são relevantes e justificam o encaminhamento do recurso especial para melhor exame da controvérsia, devendo ser remetido à Coordenadoria para as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo e converta-se em recurso especial
  • Remeta-se à Coordenadoria para as providências cabíveis