AREsp 2810305 - DECISAO

AREsp 2810305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, afastando a alegada omissão/obscuridade; as supostas omissões configuram, em boa parte, inconformismo com o juízo sobre matéria fático-probatória cuja reanálise é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a petição inicial carecia da descrição da posse, ônus do autor (arts. 373 e 561 do CPC), motivo que justifica a manutenção da improcedência da ação possessória.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Agravado: Valmor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recursos Especiais, Motivação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Recursos Especiais Motivação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

Valmor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/erro material no acórdão)
  2. 2 necessidade de descrição da posse na ação possessória (art. 561, I do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, afastando a alegada omissão/obscuridade; as supostas omissões configuram, em boa parte, inconformismo com o juízo sobre matéria fático-probatória cuja reanálise é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a petição inicial carecia da descrição da posse, ônus do autor (arts. 373 e 561 do CPC), motivo que justifica a manutenção da improcedência da ação possessória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).