AREsp 2868816 - DECISAO

Parties: Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.384/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics: Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Competência Da Justiça Federal, Concessões De Serviço Público, Recursos Repetitivos, Declinação De Competência Para Justiça Estadual

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RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.384/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça Estadual