AREsp 2069962 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da existência de doação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao direito de retenção por benfeitorias não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Autor: Espólio de Maria da Natividade Frischgesell; Inventariante/representante: Elin Frischgesell Fonseca; Recorrente: Divina Antonieta de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Doação, Esbulho Possessório, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Comodato Doação Esbulho Possessório Direito De Retenção Por Benfeitorias Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Maria da Natividade Frischgesell

Autor

Elin Frischgesell Fonseca

Inventariante/representante

Divina Antonieta de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve esbulho possessório diante da alegação de doação e da ausência de comprovação da posse anterior (art. 561 do CPC)
  2. 2 Se a recorrente possui direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel ao longo de mais de 30 anos (art. 1.219 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da existência de doação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao direito de retenção por benfeitorias não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial