AREsp 2301601 - DECISAO

AREsp 2301601 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de prequestionar matéria suscitada relativa ao parágrafo único do art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46 (Súmula 282/STF), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Enunciado 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de exceção à adoção da metragem de quinze metros prevista no Decreto n. 7.929/2013.

Parties
Agravante: Pedro Antônio Iensen da Silva; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Esbulho Possessório, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento, Boa Fé Do Ocupante, Prazo Para Desocupação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Esbulho Possessório Irretroatividade Da Lei +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Pedro Antônio Iensen da Silva

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às decisões múltiplas do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 7.929/2013 (faixa de domínio de 15 metros) e sua possível retroatividade
  3. 3 Possibilidade de indenização por boa-fé do ocupante do imóvel público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de prequestionar matéria suscitada relativa ao parágrafo único do art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46 (Súmula 282/STF), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Enunciado 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de exceção à adoção da metragem de quinze metros prevista no Decreto n. 7.929/2013.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.