REsp 2204513 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), a legislação federal impõe reserva não edificável de 15 metros às margens das ferrovias e a ocupação irregular de bem público constitui mera detenção insuscetível de indenização (Súmula 619/STJ), de modo que não se infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido que determinou reintegração de posse e demolição.

Parties
Recorrentes: José Maurício Moraes Marinheiro e Outros; Autor Originário / Recorrido No Recurso Especial: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Em Ação De Reintegração De Posse C/c Demolição / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 619/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Direito À Moradia Indenização Por Benfeitorias +4 more

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Parties

José Maurício Moraes Marinheiro e Outros

Recorrentes

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Autor Originário / Recorrido No Recurso Especial

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Interessado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Em Ação De Reintegração De Posse C/c Demolição / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 e da previsão de faixa não edificável de 15 metros ao longo de ferrovias
  3. 3 Alegação de direito à moradia em face de reintegração de posse e sua natureza constitucional/supralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), a legislação federal impõe reserva não edificável de 15 metros às margens das ferrovias e a ocupação irregular de bem público constitui mera detenção insuscetível de indenização (Súmula 619/STJ), de modo que não se infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido que determinou reintegração de posse e demolição.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou reintegração de posse e demolição das construções irregulares
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, na forma do art. 85, §11, do CPC