AREsp 2158477 - ACORDAO

AREsp 2158477 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada na via excepcional do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: JLM RESTAURANTE LTDA - EPP; Agravada: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prejudicialidade Externa, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prejudicialidade Externa Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JLM RESTAURANTE LTDA - EPP

Agravante

Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa e suspensão do feito
  2. 2 Ausência de interesse de agir
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada na via excepcional do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 35.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.