AREsp 2759709 - ACORDAO

AREsp 2759709 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento: manteve-se que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que a discussão sobre posse versus mera detenção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se, assim, que a aplicação da multa aos primeiros embargos de declaração não era cabível nas circunstâncias do caso, por não se evidenciar caráter protelatório.

Parties
Agravante: RAPHAEL FERREIRA SALOMÃO; Agravado: Condomínio (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Mera Detenção Vs Posse, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Mera Detenção Vs Posse Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL FERREIRA SALOMÃO

Agravante

Condomínio (autor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de uso exclusivo de área comum como posse ou mera detenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento: manteve-se que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que a discussão sobre posse versus mera detenção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se, assim, que a aplicação da multa aos primeiros embargos de declaração não era cabível nas circunstâncias do caso, por não se evidenciar caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Afastar a multa imposta pelos embargos de declaração.