REsp 2217591 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque atacava decisão que concedeu tutela antecipada, o que, por sua natureza precária e em regra, não é passível de reexame na via especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque não foi apontada violação direta ao art. 300 do CPC que justificasse a admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Suspensão Do Processo, Conciliação E Mediação, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A.
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
- 2 Possível violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
- 3 Titularidade da faixa de domínio ferroviária e atribuições do DNIT e da ANTT
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque atacava decisão que concedeu tutela antecipada, o que, por sua natureza precária e em regra, não é passível de reexame na via especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque não foi apontada violação direta ao art. 300 do CPC que justificasse a admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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