AREsp 2932956 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que o autor não detinha posse sobre a área em que estão instaladas as torres, as quais existiam desde as décadas de 1960/1970, anteriores à aquisição do imóvel pelo autor; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Comprovação da posse como requisito para reintegração (art. 561 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que o autor não detinha posse sobre a área em que estão instaladas as torres, as quais existiam desde as décadas de 1960/1970, anteriores à aquisição do imóvel pelo autor; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e a concessão da gratuidade da justiça