AREsp 2989366 - DECISAO

AREsp 2989366 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, que a preliminar de cerceamento estava preclusa e que havia provas suficientes (inclusive perícia e acervo probatório de ação demarcatória) demonstrando posse do espólio desde 1976 e revogação da posse provisória dos autores; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse e não restou configurado dano moral.

Parties
Autor: Clermont; Autor: Mateus; Réu: Espólio de Adilha Franco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Produção De Prova, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Dano Moral Produção De Prova Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Clermont

Autor

Mateus

Autor

Espólio de Adilha Franco dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas?
  2. 2 Os autores comprovaram os requisitos necessários para a reintegração de posse (posse, esbulho e data do esbulho)?
  3. 3 Os réus têm direito à indenização por danos morais em razão do ajuizamento da ação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, que a preliminar de cerceamento estava preclusa e que havia provas suficientes (inclusive perícia e acervo probatório de ação demarcatória) demonstrando posse do espólio desde 1976 e revogação da posse provisória dos autores; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse e não restou configurado dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.