AREsp 2378880 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e que a legislação apontada pelo recorrente (inclusive art. 3º da Lei nº 14.010/2020) não ostenta comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR; Autora/agravada: DULCILENE; Promitente Comprador/interessado: WLADIMIR; Promitente Compradora/interessada: LILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença Contra Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Contra Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

DULCILENE

Autora/agravada

WLADIMIR

Promitente Comprador/interessado

LILIAN

Promitente Compradora/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 513, § 5º do CPC ao caso
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença/reintegração de posse em face de terceiro que adquiriu o imóvel posteriormente (art. 3º da Lei nº 14.010/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e que a legislação apontada pelo recorrente (inclusive art. 3º da Lei nº 14.010/2020) não ostenta comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.