AREsp 3068050 - DECISAO

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Parties
Agravante: CICERO DE ANDRADE SANTOS; Agravado: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Fundamentação, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Fundamentação Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

CICERO DE ANDRADE SANTOS

Agravante

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado de São Paulo em razão da operação de reintegração de posse
  3. 3 Admissibilidade/valoração de prova estatística e inversão do ônus da prova