AREsp 3006306 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente como as teses sustentadas poderiam ser apreciadas sem o revolvimento do acervo fático‑probatório, nos termos exigidos para afastar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Rodovia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Rodovia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente como as teses sustentadas poderiam ser apreciadas sem o revolvimento do acervo fático‑probatório, nos termos exigidos para afastar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial