AREsp 3052139 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame das premissas fáticas relativas à prescrição, à posse, ao esbulho e à prova dos danos materiais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada violação ao art. 566 do CPC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; o acórdão de origem havia decidido com base em documentos e depoimentos que reconheciam a posse e o esbulho.

Parties
Agravantes: IREIDE GONÇALVES DO NASCIMENTO ARRUDA; Agravantes: IVONE GONÇALVES DO NASCIMENTO QUEIROZ; Agravantes: VALDELIR GONÇALVES DO NASCIMENTO; Agravantes: WALMIR GONÇALVES DO NASCIMENTO; Agravantes: VALDIR GONÇALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prescrição, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Prescrição Danos Materiais Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

IREIDE GONÇALVES DO NASCIMENTO ARRUDA

Agravantes

IVONE GONÇALVES DO NASCIMENTO QUEIROZ

Agravantes

VALDELIR GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravantes

WALMIR GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravantes

VALDIR GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão possessória e o pedido de indenização encontram-se fulminados pela prescrição
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse (posse anterior, esbulho e data do esbulho)
  3. 3 Se houve erro na valoração das provas quanto à posse anterior e à configuração do esbulho

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o reexame das premissas fáticas relativas à prescrição, à posse, ao esbulho e à prova dos danos materiais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada violação ao art. 566 do CPC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; o acórdão de origem havia decidido com base em documentos e depoimentos que reconheciam a posse e o esbulho.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.