AREsp 2696880 - DECISAO

AREsp 2696880 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas, por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 25, II, da Lei 8.666/93, e por ser incabível discutir violação de Resoluções da ANTAQ na via do recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art.105, III, da Constituição, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO ANJOS DO MAR -IAMB; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1329-1330, conhecer do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Licitações, Súmulas STF, Resoluções Administrativas (antaq)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Prequestionamento Licitações Súmulas STF Resoluções Administrativas (antaq)

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Parties

INSTITUTO ANJOS DO MAR -IAMB

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93
  3. 3 Possibilidade de exame de violação de Resoluções da ANTAQ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas, por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 25, II, da Lei 8.666/93, e por ser incabível discutir violação de Resoluções da ANTAQ na via do recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art.105, III, da Constituição, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1329-1330, conhecer do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1329-1330
  • Conhecer do agravo interno