AREsp 2852910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus de dialeticidade.

Parties
Agravante: CELSO PEREIRA DO PRADO; Agravante: LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reunião De Processos
Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reunião De Processos

Case Brief

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Parties

CELSO PEREIRA DO PRADO

Agravante

LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reunião de processos entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.