REsp 2204103 - DECISAO

REsp 2204103 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em motivos constitucionais (preponderância da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia diante da inoperância da ferrovia), matéria que não é objeto de exame pelo STJ em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, além do óbice de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: DNIT; Recorrido: BEATRIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público
Processual Civil Constitucional Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

DNIT

Recorrido

BEATRIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reintegração de posse de faixa de domínio ferroviária
  2. 2 aplicabilidade da área non aedificandi e cálculo de limites (21 metros)
  3. 3 ponderação entre interesse público e dignidade da pessoa humana/direito à moradia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em motivos constitucionais (preponderância da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia diante da inoperância da ferrovia), matéria que não é objeto de exame pelo STJ em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, além do óbice de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados