REsp 2071829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 também não se aplica por não ter havido reconhecimento de omissão pela Corte.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Linha Férrea, Área De Domínio Da União, Ocupação Irregular, Esbulho, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Linha Férrea Área De Domínio Da União Ocupação Irregular Esbulho +3 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
  2. 2 Análise dos arts. 71 do Decreto-Lei 9.769/1946 e art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 não realizada pelo tribunal a quo
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 também não se aplica por não ter havido reconhecimento de omissão pela Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.