AREsp 3078705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas, afastando-se a existência de omissão nos termos apontados.

Parties
Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Depositário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/88)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e §1º; art. 369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas, afastando-se a existência de omissão nos termos apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.