AREsp 3033263 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão violou o art. 561 do CPC e o art. 1.196 do CC ao afastar a proteção da posse indireta do espólio
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de documentos, à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC
3. 3 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que a ação possessória protege a posse como estado de fato (não titulocularidade), não houve omissão tal como alegada (art. 489 do CPC) e faltou cotejo analítico com similitude fática exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), além do óbice ao reexame de provas imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.