REsp 2222793 - ACORDAO

REsp 2222793 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: incidiu a Súmula n. 83 quanto à desnecessidade de intimação pessoal quando a parte não promove a providência do ato citatório; incidiu a Súmula n. 211 quanto às teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 911/1969) e por ausência de prequestionamento; e, reconhecidos óbices pela alínea a do art. 105, III, da CF, inviabilizou-se o exame pelas demais alíneas.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Extinção Do Processo, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Extinção Do Processo Custas Processuais Prequestionamento Súmulas 83 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a extinção sem resolução do mérito exige prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta e se deve ser oportunizada a correção do vício, à luz dos arts. 485, § 1º, III, c/c 317, do CPC
  2. 2 se houve decisão-surpresa e ofensa ao contraditório e ao dever de cooperação, nos termos dos arts. 7º, caput, 9º e 10 do CPC
  3. 3 se se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: incidiu a Súmula n. 83 quanto à desnecessidade de intimação pessoal quando a parte não promove a providência do ato citatório; incidiu a Súmula n. 211 quanto às teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 911/1969) e por ausência de prequestionamento; e, reconhecidos óbices pela alínea a do art. 105, III, da CF, inviabilizou-se o exame pelas demais alíneas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.