AREsp 3158108 - DECISAO

AREsp 3158108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o recurso especial careceu de fundamentação suficiente ao não correlacionar dispositivos legais apontados com os fundamentos do acórdão (aplicando a Súmula 284/STF) e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15%.

Parties
Autor: VANDERLEA PEREIRA OTALIBA; Ré/agravante: SUZETTE BRANDÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 15%
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEA PEREIRA OTALIBA

Autor

SUZETTE BRANDÃO DOS SANTOS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o recurso especial careceu de fundamentação suficiente ao não correlacionar dispositivos legais apontados com os fundamentos do acórdão (aplicando a Súmula 284/STF) e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento