AREsp 3045496 - DECISAO

AREsp 3045496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo legítimo o exame pelo tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ; incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação, motivo pelo qual não se conheceu do agravo; majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R. SCOPEL; Agravante: COMERCIO DE MADEIRAS MONTE VERDE LTDA.; Agravado: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. SCOPEL

Agravante

COMERCIO DE MADEIRAS MONTE VERDE LTDA.

Agravante

Município de Palmas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo legítimo o exame pelo tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ; incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação, motivo pelo qual não se conheceu do agravo; majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se e intime-se