AREsp 1767426 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e incluir, no cômputo desse valor, além da importância relativa à taxa de ocupação, o valor dos imóveis cuja posse foi reintegrada ao BANCO.

Parties
Autor: BANCO SAFRA S.A.; Réu: J MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPALÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Réu: JOÃO ABIB MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para incluir o valor dos imóveis na base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 568 Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Autor

J MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPALÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Réu

JOÃO ABIB MANSUR

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da condenação versus valor atualizado da causa
  2. 2 Se o valor dos imóveis reintegrados deve compor a base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e ordem de preferência das bases de cálculo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e incluir, no cômputo desse valor, além da importância relativa à taxa de ocupação, o valor dos imóveis cuja posse foi reintegrada ao BANCO.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para incluir o valor dos imóveis na base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, mantendo o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, incluir no cômputo desse valor, além da importância relativa à taxa de ocupação, o valor dos imóveis cuja posse foi reintegrada ao BANCO.
  • Publique-se. Intimem-se.