AREsp 1354718 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela improcedência da ação por falta de prova conclusiva da posse; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: HILDA ORTIZ DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Case Brief
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Parties
HILDA ORTIZ DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015
- 2 Alegado cerceamento de defesa
- 3 Comprovação da posse em ação de reintegração de posse
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela improcedência da ação por falta de prova conclusiva da posse; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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