AREsp 1745903 - DECISAO

AREsp 1745903 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSÓRCIO); Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO (SUEZ ENERGIA RENOVÁVEL S/A); Agravante: VALE S/A; Agravante: CAMARGO CORRÊA ENERGIA S/A; Agravante: ALCOA ALUMÍNIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Área De Preservação Permanente (app), UHE Estreito, Competência
Direito Público Reintegração De Posse Área De Preservação Permanente (app) UHE Estreito Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSÓRCIO)

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO (SUEZ ENERGIA RENOVÁVEL S/A)

Agravante

VALE S/A

Agravante

CAMARGO CORRÊA ENERGIA S/A

Agravante

ALCOA ALUMÍNIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de matéria de direito público
  2. 2 Necessidade de redistribuição para a 1ª Seção por matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
  • Publique-se.