REsp 1904708 - DECISAO

REsp 1904708 - DECISAO

Havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 942 do CPC/2015, impõe-se provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015, observando-se a técnica de ampliação do colegiado quando a apelação tiver resultado não unânime.

Parties
Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT; Ré: Izabel de Lima; Recorrente (recurso Especial): Eco 101 Concessionária de Rodovias S.A.; Apelante (trf2): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão De Julgamento, Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Rodovia, Desapropriação Indireta, Direito À Moradia, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Rodovia Desapropriação Indireta Direito À Moradia Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Autor

Izabel de Lima

Ré

Eco 101 Concessionária de Rodovias S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Apelante (trf2)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão De Julgamento, Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 quando o resultado da apelação é não unânime, independentemente de reforma da sentença
  2. 2 Necessidade de comprovação de aquisição da faixa de domínio pela União e efeitos da desapropriação indireta
  3. 3 Conciliação entre interesse público (segurança viária) e direito à moradia de ocupante de faixa de domínio

Ratio Decidendi

Havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 942 do CPC/2015, impõe-se provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015, observando-se a técnica de ampliação do colegiado quando a apelação tiver resultado não unânime.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizada nova sessão de julgamento, consoante o estabelecido no art. 942 do CPC de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.