AREsp 1756982 - DECISAO

AREsp 1756982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional conforme art. 489 CPC/2015) e a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA GOMES RANGEL; Autor: representante do espólio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Direito Real De Habitação, Benfeitorias, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Direito Real De Habitação Benfeitorias Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ANDREIA GOMES RANGEL

Agravante

representante do espólio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de usucapião diante de copropriedade e animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional conforme art. 489 CPC/2015) e a revisão das conclusões estaduais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.