AREsp 1783450 - DECISAO

AREsp 1783450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (DUTs e contratos) para afastar a propriedade reconhecida nos autos, sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EURICO PEREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Assistência Judiciária Gratuita, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Assistência Judiciária Gratuita Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EURICO PEREIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte autora
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Preparo e assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (DUTs e contratos) para afastar a propriedade reconhecida nos autos, sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.