AREsp 1093070 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é inadmissível diante da ausência de prequestionamento do art. 584 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo CPC/73 e RISTJ; em consequência, mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários advocatícios em 20% e aplicação da gratuidade de justiça conforme declarado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (indenizatória) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Benfeitorias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Comodato Benfeitorias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (indenizatória) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 584 do CC/2002) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial (necessidade de indicar similitude fática e lei federal interpretada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é inadmissível diante da ausência de prequestionamento do art. 584 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo CPC/73 e RISTJ; em consequência, mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários advocatícios em 20% e aplicação da gratuidade de justiça conforme declarado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.