AREsp 1711530 - DECISAO

AREsp 1711530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo assentou decisão com fundamentação fática-probatória que demandaria reexame de provas para ser reformada (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF e o óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Ocupação De Área Pública, Usucapião, Indenização De Benfeitorias, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282/283/284 Stf)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Ocupação De Área Pública Usucapião Indenização De Benfeitorias +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo assentou decisão com fundamentação fática-probatória que demandaria reexame de provas para ser reformada (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF e o óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.