REsp 1912418 - DECISAO

REsp 1912418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF); além disso, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou probabilidade do direito da CTEEP e perigo de dano em razão da ocupação da faixa de segurança e das notificações de junho de 2019.

Parties
Recorrida: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; Recorrentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Faixa De Segurança De Rede Elétrica
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Faixa De Segurança De Rede Elétrica

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Recorrida

recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos artigos 1º e 4º da MP 2.220/2001 e 554, §1º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reintegração de posse em área de segurança de rede elétrica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF); além disso, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou probabilidade do direito da CTEEP e perigo de dano em razão da ocupação da faixa de segurança e das notificações de junho de 2019.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.